Como deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, mas também como cidadão
homossexual e ativista de direitos humanos, estou propondo ao Congresso
Nacional a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para
garantir o direito ao casamento civil a todas as pessoas, sejam elas gays,
lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais ou heterossexuais.
Quer dizer, os mesmos direitos com os mesmos nomes, porque a nossa
Constituição Federal diz que todas as pessoas são iguais perante a lei e não
devem sofrer discriminação (arts. 3º e 5º).
Esses princípios, além de fazerem parte do nosso texto constitucional, são
lei para todos os países que assinaram a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, estabelecida nos artigos 1º e 7º.
O princípio da igualdade e o direito a não sofrer discriminação são
reconhecidos também na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
(art. 2º), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (arts. 2º
e 26), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 1º) e no Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2º),
entre outros instrumentos de direito internacional.
Isso deveria bastar para que a discussão sobre o casamento igualitário
terminasse aqui, mas, como disse George Orwell em "A Revolução dos Bichos",
"Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros".
Na vida real, é isso mesmo que acontece com as pessoas.
A história registra muitos exemplos de debates sociais semelhantes. "Mulher
votando? Mulher, quem sabe, Chefe da Nação?", perguntava-se Drummond na
década de 1920, em poesia dedicada a Mietta Santiago. A primeira pergunta do
poeta foi respondida com a promulgação do Código Eleitoral de 1932, que deu
às mulheres o voto.
A segunda demoraria quase cem anos: a eleição, em 2010, da primeira mulher
presidenta da República. Estamos falando de uma forma de discriminação do
mesmo tipo que a exclusão das mulheres do direito ao voto, a proibição do
casamento inter-racial, a segregação de brancos e negros e a perseguição
contra os judeus.
Da mesma maneira que hoje não há mais "voto feminino" nem o "casamento
inter-racial", chegará o dia em que não haverá mais "casamento homossexual",
porque a distinção resultará tão irrelevante como resultam hoje as
anteriores e o preconceito que explicava a oposição semântica terá sido
superado.
De fato, nos países em que o casamento homossexual chegou mais cedo, a
lembrança das épocas em que era proibido resulta cada dia mais estranha e
incompreensível para as novas gerações. A lei também serve para educar.
Acredito que a minha PEC seja a resposta mais adequada do Poder Legislativo
à sentença do nosso Supremo Tribunal Federal, que recentemente decidiu que
os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem ter reconhecidos todos os
direitos que a Constituição Federal garante às uniões estáveis.
Sabemos que um desses direitos, conforme o art. 226, parágrafo 2º, é o
casamento civil. O Legislativo não pode continuar se omitindo!
É a vez do Brasil!****
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*JEAN WYLLYS*, mestre em letras e linguística, professor universitário,
jornalista e escritor, é deputado federal pelo PSOL-RJ e coordena a Frente
Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, junto com a senadora Marta Suplicy
(PT-SP).
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