A proposta de emenda constitucional (PEC) para incluir a orientação sexual à Carta Magna, e Estatuto da Diversidade Sexual foram apresentados nesta terça-feira (23) ao presidente do Senado, José Sarney.
As propostas foram apresentada por membros da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT e da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A PEC prevê modificações na constituição com o objetivo de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, e para modificar a licença-maternidade para licença-natalidade.
A intenção é que a licença seja de 180 dias para o casal, ao invés de quatro meses para a mulher, e cinco dias para o homem.
Já o projeto do Estatuto foi feito por uma comissão da OAB que deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais.
Formulado nos moldes de outros estatutos como o da Criança e do Adolescente, o estatuto inclui projetos de lei já consolidados como o do direito à dependência nos planos de saúde e o da união civil.
A OAB pretende, com isso, criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, criminalizar a homofobia e sugerir políticas públicas de inclusão.
Ao conduzir a cerimônia de entrega do Estatuto, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, destacou que a proposta representa mais um marco na história da entidade dos advogados na defesa da dignidade do ser humano. "Este é um momento de muita alegria e de muita responsabilidade para todos nós; independentemente de sermos homens, mulheres, homossexuais, gays ou lésbicas, somos seres humanos e contribuintes que recolhemos nossos impostos, trabalhando de sol a sol para que o Brasil possa melhorar e, por isso mesmo, exigimos igualdade", afirmou.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) diz que o objetivo é esclarecer à sociedade sobre as diferenças entre direitos civis e o reconhecimento religioso.
A elaboradora das propostas, Maria Berenice Dias, aposta na aprovação do projeto.“Já temos a decisão do Supremo reconhecendo a união civil entre homossexuais. Ou o legislador faz o dever de casa, ou vai perder espaço”, disse.
A PEC está prevista para ser apresentada pelo Senado, uma vez que os parlamentares acreditam que a Casa terá menos resistência ao projeto.
Da cerimônia de entrega do anteprojeto participaram também a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré; a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da entidade e coordenadora da elaboração do Estatuto, Maria Berenice Dias; a deputada federal Érika Kokay (PT-DF); a representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Nadine Borges; a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB de São Paulo, Adriana Galvão, e o presidente da Associação Brasileira GLBT, Toni Reis; além de representantes de diversas entidades da sociedade civil e movimentos de defesa da diversidade sexual.
O projeto de lei do estatuto da Diversidade Sexual deverá passar pelo recolhimento de assinaturas para dar entrada no Congresso Nacional.
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